Fim das bets contextualiza como vício em jogos é questão de saúde pública

De acordo com o Livecoins, o fim das bets, determinado pelo governo federal por meio de medida provisória assinada em 25 de setembro que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país, classificou os impactos do vício em jogos como uma questão de saúde pública. A reportagem aponta que, com a proibição, surge o desafio de garantir atendimento e acompanhamento a quem desenvolveu relação compulsiva com as apostas. O Ministério da Saúde brasileiro trata o jogo patológico como questão de saúde, destacando que a dificuldade de controlar o impulso pode causar prejuízos financeiros, familiares, profissionais e emocionais.

Segundo o advogado Thayan Fernando Ferreira, o reconhecimento da ludopatia exige que o debate avance para além da fiscalização, demandando diagnóstico e tratamento. O texto destaca que a legislação brasileira de saúde mental, incluindo a Lei nº 10.216/2001, garante o direito ao tratamento e atribui ao Estado a responsabilidade pela política de saúde mental. A Organização Mundial da Saúde (OMS), na CID-11, descreve critérios como perda de controle e persistência do comportamento apesar dos prejuízos. A discussão reforça a necessidade de integrar regulação, informação e saúde mental para cuidar de quem desenvolve o transtorno.