Corretoras cripto sem licença: quais riscos criminais podem surgir a partir de 30 de outubro?

De acordo com reportagem do Livecoins, o prazo para regularização das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) perante o Banco Central termina em 30 de outubro de 2026 para as empresas já em funcionamento. A Lei nº 14.478/2022 alterou a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, equiparando as PSAVs a instituições financeiras para fins penais.

Segundo especialistas citados pelo Livecoins, a continuidade da prestação de serviços sem autorização após o encerramento do prazo pode permitir a imputação do crime de operar instituição financeira sem autorização. Administradores e diretores podem enfrentar investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

A responsabilidade penal é pessoal e exige dolo, ou seja, a demonstração de que o administrador sabia da necessidade de autorização e decidiu manter a atividade conscientemente. Controvérsias regulatórias legítimas e dúvidas objetivamente justificáveis podem ajudar a afastar o dolo. Além das investigações, os reflexos incluem impactos reputacionais, dificuldades com instituições financeiras e comprometimento de rodadas de investimento, conforme destacou o Livecoins.